O pedido, apresentado em 2021 pelo PT, voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro.
O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos deste segmento da população. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.
Em 2023, somente 13 estados brasileiros tinham serviços do SUS voltados para pessoas trans
Voto do relator
O processo começou a ser julgado no plenário virtual ainda naquele ano. Na ocasião, o relator apresentou voto no sentido de confirmar a decisão individual e julgar definitivamente o caso, estabelecendo ao Ministério da Saúde uma série de ações.
- adaptação do sistema do SUS, para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso as pessoas transexuais;
- que as mudanças não devem se restringir ao agendamento de consultas no SUS. Ou seja, valem para todos os sistemas informacionais da rede pública, de modo a permitir à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde;
- que a pasta informe às secretarias estaduais e municipais de saúde os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, e que também preste suporte para a transição dos sistemas locais.
“É necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, em especial aqueles relacionados à saúde sexual e reprodutiva, como agendamento de consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente de sua identidade de gênero, sendo fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestação de saúde”, afirmou o relator.
G1 Explica: transição de gênero
O ministro entendeu que o pedido de mudança no modelo da declaração de nascido vivo (primeiro documento que identifica o recém-nascido) para constar a categoria parturiente (nome de quem deu à luz a criança) não deveria ser mais julgado. Isso porque o governo federal já teria feito as adaptações necessárias para a garantia dos direitos.
O posicionamento de Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Um pedido de destaque do ministro Nunes Marques interrompeu a deliberação à época.
Agora, o caso voltou à pauta. Na retomada, o ministro Edson Fachin votou com o relator, mas foi além: entendeu que é preciso fixar que a Declaração de Nascido Vivo deve ser preenchida com os nomes dos genitores de acordo com a sua identidade de gênero.
O julgamento deve terminar na próxima sexta-feira (28), se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso ao plenário presencial).
Mudanças feitas pelo Ministério da Saúde
A proposta com a mudança é ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.