O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (17) que o Legislativo e o Executivo “não demonstraram de forma cabal” o cumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o “orçamento secreto”.
Dino analisou um pedido da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil apontando o descumprimento da decisão do STF que considerou inconstitucional o orçamento secreto.
Segundo o ministro, todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas. Dino acrescentou que “mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”.
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O ministro afirmou que o Legislativo e Executivo demonstraram interesse em atender à determinação do STF e determinou que seja criada uma comissão para discutir uma conciliação com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público, do Psol.
Dino determinou também que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas “emendas PIX”.
As “emendas PIX” ou “emendas cheque em branco” são conhecidas assim em referência à dificuldade de rastrear a finalidade do dinheiro. Esse tipo de emenda foi criado em 2019.
– Esta reportagem está em atualização