A maconha continua ilegal no país, não houve a legalização da droga.
Presos por portar maconha
Quantidade | Total de presos | Custo na prisão | Total da população carcerária |
Até 25 gramas | 8.591 | R$ 262.712.780 | 1% |
Até 100 gramas | 19.348 | R$ 591.661.840 | 2,4% |
A estimativa de custos por preso foi feita pelo Ipea com base em dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, para o ano de 2022.
São 19.348 pessoas condenadas e que estão presas nessa situação em todo país, com custo individual de R$ 30.580 ao ano.
Ao todo, o Brasil tem 852 mil presos (650 mil em regime fechado e 200 mil em prisão domiciliar). Deste total, 199.198 cumprem pena por tráfico de drogas.
Descriminalização no Supremo
O STF definiu em julgamento que portar maconha para consumo pessoal não é crime, mas segue sendo contra a lei. Como sequência do julgamento, os ministros vão fixar uma quantidade da substância que será usada como critério para diferenciar o usuário do traficante.
Estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que ao menos 6.345 processos, que estão suspensos, vão ser diretamente afetados pela decisão do Supremo.
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Com base na decisão, a pessoa pega com até a quantidade da droga determinada pelo STF responderá na esfera administrativa por contrariar o que diz a lei: que a droga segue ilegal.
Quem for pego com mais gramas do que este limite estipulado pelo Supremo continuará respondendo pelo crime de tráfico de drogas, uma ilegalidade na esfera criminal.
A atual lei, aprovada pelo Congresso na Lei de Drogas de 2006, não determina um critério concreto para diferenciar usuário e traficante. Cabe ao juiz analisar caso a caso.
Reação do legislativo
A proposta já foi aprovada pelo Senado e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O próximo passo será passar pela comissão especial, um colegiado que irá debater o mérito da proposição.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou o parlamentar.
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‘Critério objetivo é essencial’, avalia especialista
Diretor da ONG Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio considera importante o STF determinar uma quantidade específica para diferenciar usuários e traficantes e evitar injustiças, inclusive com base em questões raciais. Assim, será criado um norte para a política de drogas.
“A quantidade vai ser parâmetro importante e decisivo e será complementada pela necessidade de outras provas que vão fazer muita diferença no cotidiano do sistema de justiça criminal”, avalia. “Esse critério objetivo é essencial”.
Os números fazem parte de estudo lançado pelo Ipea e pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad-MJSP).
O documento indica que, das pessoas condenadas por tráfico, 30% alegaram que a substância seria para uso pessoal. Quase metade afirmou ser usuário ou sofrer de dependência.