Isso significa que os ministros deliberam sobre como será aplicado a decisão da terça, quando o tribunal entendeu que não é crime portar maconha para uso pessoal.
Nas partes da tese votadas até a última atualização desta reportagem, os ministros haviam decidido que:
- porte de maconha para uso pessoal não vai geral antecedente criminal
- não vai mais gerar punição de serviço comunitário
Os ministros ainda vão votar qual quantidade máxima de maconha configurará uso pessoal. No início da sessão, o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, afirmou que há um acordo para estabelecer o limite de 40 gramas.
Na decisão da terça-feira, ao descriminalizar o porte para uso pessoal da maconha, o STF determinou que esse ato será um ilícito administrativo. Ou seja, não é crime nem estará sujeito a sanções penais.
Na fixação da tese, ministros entenderam que as sanções administrativas serão comparecimento a cursos educativos e advertência sobre efeitos das drogas.